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17 de nov. de 2013

Resenha de "CAPITALISMO FINANCEIRO E ESTADO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO NO BRASIL: O ABANDONO DA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO"

PAULANI, Leda Maria. Capitalismo financeiro e estado de emergência econômico no Brasil: o abandono da perspectiva do desenvolvimento. In: I Colóquio da Sociedade Latino Americana de Economia Política e Pensamento Crítico, 2006, Santiago, 2006.

Com raízes no ineditismo do Plano Cruzado como primeira política de estabilização via congelamento de preços, em fevereiro de 1986, o estado de emergência econômico é considerado uma necessidade do capitalismo para o avanço da influência do receituário neoliberal à ordem do dia. O discurso globalizante, produzido pela doutrina neoliberal e reproduzido pela mídia perdura até os dias de hoje no Brasil.

Mais do que remontar as origens pelas quais o estado de emergência ressurge na esfera econômica na atualidade, a partir do paralelismo militar-econômico de "estado de sítio" e "estado de exceção", o presente artigo de Leda Maria Paulani revela a trajetória pela qual o estado de emergência foi introduzido nas regiões periféricas do sistema capitalista, particularmente o caso do Brasil, num momento em que o país parecia voltar a conduzir seu destino com suas próprias mãos. Após vinte anos de ditadura política e militar, o estado de emergência levou ao completo abandono da perspectiva do desenvolvimento em nome dos privilégios de uma classe de rentistas no país.

Com origem no decreto de 8 de julho de 1791 da Assembléia Constituinte Francesa, que distinguia entre état de paix, état de guerre e état de siége, o estado de sítio nasce, portanto, vinculado à questão da existência da guerra, em que a autoridade militar assume o comando de todas as funções de que a autoridade civil é investida para a manutenção da ordem e da política interna. Foi apenas 60 anos depois, contudo, durante o período da "Constituição da República Burguesa", em 1848-49, com a queda de Luís Felipe sob o patrocínio do proletariado francês, é que se consolida a ideia de um "estado de sítio político". A partir de uma natureza dialética de "estado de sítio" e do "tempo de exceção", a exceção tornou-se regra, através de um regime de exceção permanente, isto é, normal.

A autora recorre a Agamben (2004 e 2005) e sinaliza que assim como se fala em "exceção normal", também se fala em "caráter temporário permanente", ou "período de tempo permanente", segundo o qual, "a necessidade não tem lei", possibilitando tornar lícito o ilícito, fazendo da necessidade a "justificativa para a transgressão, ou fundamento último e a própria fonte de lei". É a ideia de que a necessidade faz a lei e "é a fonte primária e originária do direito".

Em 1933, o pronunciamento feito pelo ex-presidente norte-americano Franklin Roosevelt culminou no National Recovery Act, delegando-lhe poderes absolutos de regulamentação e controle sobre todos os aspectos da vida econômica do país. O pronunciamento evidenciou o paralelismo existente entre emergência militar e emergência econômica, que pesou na vida política ao longo de todo o século XX. "Pedirei ao congresso o único instrumento que me resta para enfrentar a crise: amplos poderes executivos para travar uma guerra contra a emergência, poderes tão amplos quanto os que me seriam atribuídos se fôssemos invadidos por um inimigo externo".

No Brasil, a história do estado de emergência veio nos planos de estabilização monetária implementados por decretos-lei não encaminhados para aprovação do Congresso, iniciando-se com o Plano Cruzado (1986), cujo objetivo era salvar o país do estado de hiperinflação, até o Plano Real (1994), que finalmente alcançou êxito neste desafio. O colapso do Plano Cruzado, contudo, não deixou pendente apenas o problema da inflação, como também o enfraquecimento do otimismo com as políticas desenvolvimentistas no país. "Isso abriu as portas para a difusão dos princípios e valores que conformam o pensamento neoliberal, a começar pelo ataque ao Estado, visto como mal de todos os males, e às empresas estatais, vistas como monstros de ineficiência".

O discurso "liberal-social" ganhou força com a vitória de Collor nas eleições presidenciais de 1989, levando ao início do processo de desestatização da economia. Foi com o projeto de "modernização" no Governo FHC (1995-2002), contudo, que o estado de emergência foi intensificado no país, sob a "forma concreta de um ambicioso plano de privatizações e de uma abertura substancial da economia (...), como se aos poucos estivesse sendo decretado um estado de exceção econômico que justifica qualquer barbaridade em nome da necessidade de salvar o país".

O Governo Lula (2003-2010) abraçou com determinação o receituário ortodoxo de política econômica, sob à "tese da beira do precipício" e em situações   que as infrações à regra deviam ser encaradas com "naturalidade", do contrário das quais a credibilidade do país ficaria em xeque, fazendo desse estado de emergência, portanto, "um estado permanente, onde o rompimento.das regras não é uma exceção mas a norma".

A atual etapa do capitalismo de "regime de acumulação com dominância da valorização financeira" (Chesnais, 1998, 2005) proporcionou impensados ganhos à classe dos rentistas, beneficiados pela aliança formada pelo poder do dinheiro e do Estado, em detrimento do animal spirit do sujeito virtuoso disposto a arriscar. Trata-se de um verdadeiro jogo de "cartas marcadas", ou informações privilegiadas, sob a forma de fraudes, roubos e violências impunes de toda ordem, que levaram ao "mérito" dos rentistas e ao caráter definitivo do estado de emergência econômico no Brasil. Qual a perspectiva da volta do desenvolvimento soberano na atualidade?

10 de nov. de 2013

Resenha de "A ACELERAÇÃO INFLACIONÁRIA NO BRASIL: 1973-83"

MARQUES, Maria Silvia Bastos. A aceleração inflacionária no Brasil: 1973-83. Revista Economia Brasileira. Rio de janeiro, v. 39, no. 4: 343-384, out./dez. 85.

No período 1973-83 a inflação elevou-se de modo acentuado e quase contínuo até atingir a taxa de 211% em 1983. Com o propósito de avaliar os principais determinantes desta trajetória, Maria Silvia Bastos Marques analisou diversos elementos, como a crise do petróleo, a evolução das políticas monetária e fiscal, a inter-relação entre o hiato do produto e inflação, o desempenho da agricultura, os mecanismos de realimentação inflacionária e ajuste do setor externo.

Examinando-se o período em questão, a autora constatou que a variação média do nível geral de preços foi da ordem de 17.000% enquanto os preços médios da gasolina, óleo diesel e óleos combustíveis cresceram em torno de 40.000%, 32.000% e 71.000%, respectivamente, comprovando que a aceleração inflacionária brasileira não pode ser explicada de modo satisfatório com base apenas nos choques do petróleo.

Com o objetivo de analisar se a política monetária adotada no período contribuiu com a aceleração da taxa de inflação, Marques comparou as taxas médias de expansão dos meios de pagamentos nas modalidades M1, M2 e M3 com as taxas de crescimento dos preços, avaliando que unicamente no ano 1973 se poderia classificar a política monetária como nitidamente inflacionária, o que não permite avaliar com precisão a influência da política monetária.

A autora averiguou, entretanto, que houve no período grande variação do chamado multiplicador bancário, múltiplo que iguala a relação entre meios de pagamento e base monetária. Tal variação tem destaque, neste sentido, pela magnitude dos empréstimos feitos pelo Banco do Brasil ao setor rural, representando aproximadamente 50% do total dos empréstimos realizados no período 1973-83. Soma-se a esse, os créditos feitos pelo Banco Central ao setor financeiro, verificando-se que o crédito foi uma variável que influenciou o comportamento da base monetária de maneira intensa e sistemática, sobretudo entre 1973 e 1979.

No que diz respeito à política fiscal, tanto os gastos governamentais quanto os dispêndios extra-orçamentários, que não possuem dotação orçamentária específica, embora de natureza fiscal, têm sido lançados a descoberto no orçamento monetário, representando, portanto, fator significativo de pressão sobre a base monetária e sobre a dívida pública. Tal caso se reflete, por exemplo, no caso dos déficits das empresas estatais, que recorreram em maior escala ao endividamento externo como meio de realizar o grande esforço de investimento na década de 1970, levando, sem dúvida, a pressões inflacionárias significativas.

Na sua análise sobre o hiato do produto, que compara o gap entre o produto efetivo e o produto potencial estimado com as correspondentes taxas de inflação, a autora verificou haver uma aparente contradição entre esta relação, sendo que nem sempre que o gap diminui, há aumento do nível de preços, como previsto na Curva de Philips. Para Marques, isto pode ser explicado em grande medida pela ocorrência de outros fatores que exercem forte impacto sobre a inflação e neutralizam o potencial deflacionário de um declínio acentuado da atividade econômica.

Enquanto que das imperfeições dos dados agregados do setor agrícola para a análise da inflação, que não distinguem a evolução da produção das culturas voltadas para o abastecimento interno daquelas destinadas à exportação, é notório ter havido mecanismos, ou certas regras informais estabelecidas pelos próprios agentes econômicos, para realimentar a taxa de inflação com base na taxa passada de preços e com o objetivo de recompor o seu poder de compra garantindo o retorno em termos reais das suas aplicações.

Igualmente importante para a análise da aceleração inflacionária foi a política cambial adotada, em função da sua influência sobre as contas do Balanço de Pagamentos, sobre os ativos e passivos indexados ao dólar e sobre o comportamento dos preços interno. Neste ponto, os destaques foram as duas maxidesvalorizações de 30% nos anos de 1979 e 1983, que afetaram desfavoravelmente a taxa de inflação, contribuindo para o seu comportamento ascendente.

Os elementos foram finalmente divididos em duas categorias principais, correspondentes aos fatores básicos e de sustentação da inflação. A primeira categoria compreende os componentes relacionados aos choques de oferta e demanda, exógenos ou resultantes de medidas de política econômica, sendo responsáveis por alterações na taxa de variação dos preços, como a elevação dos preços internacionais do petróleo.  Os mecanismos de sustentação, ao contrário, não alteram a trajetória da inflação e agem no sentido de estabilizar o novo patamar da variação nos preços, como é o caso das correções monetária, cambial, salarial e a política de administração dos preços do setor público.

2 de set. de 2013

Resenha de "A POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO COSTA E SILVA"

MACARINI, José Pedro. A Política Econômica do Governo Costa e Silva. Revista Economia Contemporânea. Rio de janeiro, 10 (3): 453-489, set./dez. 2006.

Embora a aplicação das políticas monetária, fiscal e salarial restritivas durante o Plano de Ação Econômica do Governo, o PAEG (1964 – 1966), através do seu diagnóstico ortodoxo da inflação de demanda, tenha alcançado progressiva aproximação das metas operacionais no combate à inflação e estabilização de preços, o país se viu mergulhado em meio à recessão e desemprego, traduzindo-se, dessa forma, em seu fracasso aos olhos do regime e na decisão de reorientar a política econômica pela administração empossada com Costa e Silva (1967 – 1969).

Para Macarini, o período é "inequivocadamente marcado pela heterodoxia na condução da política econômica", porém, com grande dose de inflexão e descontinuidades, a partir da mudança da conjuntura política assinada pelo AI-5, em 1969, último ano do governo Costa e Silva, que "sugerem antes um grau de incerteza", quando o país foi "palco de um novo experimento ortodoxo de combate à inflação", sob o comando do ministro da Fazenda, Delfim Netto, que também permaneceria no cargo durante todo o governo Médici (1970 – 1973).


O autor conta que no início de 1967, Delfim Netto indaga o curso tomado pela política econômica durante o PAEG, principalmente no que diz respeito ao rígido controle da demanda, às reduções periódicas do nível de atividade, bem como à tentativa de eliminação da inflação dentro de limites razoáveis com a plena utilização dos fatores e retomada do desenvolvimento. As indagações de Delfim conduziram à rejeição do diagnóstico de inflação de demanda formulado pelo PAEG. Pelo diagnóstico delfiniano, a natureza da inflação mantinha sua característica principal no aumento de preços acompanhado de níveis elevados de capacidade ociosa.



O contraste com a ortodoxia do PAEG se revelou, em primeiro lugar, com a mudança da política fiscal, que conduziu ao novo objetivo de induzir à reativação da economia. As principais medidas adotadas nesse campo foram a renúncia fiscal, o alongamento dos prazos de pagamento do IPI pelas empresas e a tolerância ao desequilíbrio orçamentário. A política monetária baseou-se na expansão vigorosa da oferta de moeda e crédito, principalmente para o setor agrícola, que encontrava-se deprimido, e para o consumidor direto, atraído com a retomada da produção dos bens de consumo duráveis e, também, à tendência de redução da taxa de juros. Neste mesmo sentido, a política cambial estimulou às exportações, através da isenção de impostos e do regime de minidesvalorizações cambiais.



Apesar da melhoria e do desempenho extremamente satisfatório da economia brasileira no período, com a indústria desfrutando de excelente performance, com crescimento aproximando-se de 14% a.a. e elevação dos níveis de emprego industrial, o cenário ainda era de incerteza nos rumos da economia. E como a percepção do "milagre" ainda não tinha ocorrido, a influência do AI-5 abandonou as grandes linhas da política econômica no biênio 1967 – 1968, invertendo o rumo da política econômica no último ano do governo Costa e Silva. De heterodoxamente expansiva e com perseguição à estabilização do crescimento econômico, a política econômica ganhou traços explicitamente restritivos, com o propósito de impor substancial redução à taxa de inflação, em busca a estabilização monetária. Para Delfim, "a uma taxa inflacionária menor tem correspondido um crescimento maior e mais constante".



Com o objetivo de apontar um "golpe mortal" contra a inflação, segundo o ministro do Planejamento Hélio Beltrão, sem deixar de elevar a taxa de crescimento do PIB, o Programa Estratégico do Governo Federal resgatou a mesma ortodoxia praticada no PAEG. Pelo lado fiscal, a nova política praticou a contenção do déficit orçamentário, sem deixar de gerar, com isso, estímulo ao segmento empresarial. As medidas concentraram-se na proibição do ingresso de pessoal na Administração Pública, redução dos gastos com projetos do Ministério do Interior e redução à metade do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, para 10% das receitas da União, estes dois últimos com grande implicação na piora da distribuição de renda aos estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste.



No campo monetário, ainda que a política não se dispusesse a implementar um choque, foi perseguida a disciplina no sentido da redução dos meios de pagamento e crédito "a limites compatíveis com as necessidades reais da economia e do nível de preços estimado", ao mesmo tempo que em que era reduzido o depósito compulsório dos bancos e os prazos de pagamento dos bancos comerciais entre outras medidas para o favorecimento das exportações.



Antes mesmo de retratar o caráter heterodoxo e ortodoxo das políticas econômicas implementadas no período abordado, Macarini chama à atenção ao caráter eminentemente político da conjuntura econômica, cujo objetivo era promover a mediação dos interesses sociais das classes dominantes. A descoberta oficial do "milagre" ocorreu no governo Médici, expresso no projeto Brasil Grande Potência. 

26 de ago. de 2013

Resenha de "A POLÍTICA BRASILEIRA DE ESTABILIZAÇÃO: 1963/1968"

REZENDE, André Lara A Política Brasileira de Estabilização: 1963/1968. Pesquisa e Planejamento Econômico. Rio de janeiro: IPEA, dez. 1982, p. 757-806.

O déficit no Balanço de Pagamentos tornou-se um problema desde os anos 50 no Brasil, levando os Governos e Ministérios Econômicos a recorrerem a operações de crédito de curto prazo no exterior, sobretudo com o Federal Reserve e banqueiros privados norte americanos. Esta condição implicou, entre outros, à elevação do Índice Geral de Preços (IGP), que saltou de 11,1% a.a. em 1950, para 75,4%, em 1963, segundo dados do Boletim do Banco Central.

A partir da análise de indicadores macroeconômicos selecionados, o artigo de André Lara Rezende retrata as políticas econômicas implementadas desde a segunda metade dos anos 1950 e na maior parte dos anos 60 no país, levando a sucessivas tentativas de aplicação de planos de estabilização e combate à inflação, com destaque ao Plano de Ação Econômica do Governo, o PAEG, de 1964 a 1966.

Com o agravamento da situação do Balanço de Pagamentos e da dívida externa, o início dos anos 1960 foi marcado por medidas conservadoras de enxugamento da liquidez real na economia, através do controle do crédito, dos salários e pela redução do déficit fiscal, de cujos resultados dependia a sorte das negociações com as fontes oficiais e privadas nos EUA. Tais efeitos provocaram, contudo, uma brusca desaceleração na atividade econômica, que pode ser observada pela queda nas vendas e aumento dos estoques em todos os ramos da indústria.

Neste cenário de completa paralisia dos investimentos, queda do Produto Nacional Bruto, crescimento do déficit do Balanço de Pagamentos, queda da safra agrícola e inflação em nível recorde, surge o PAEG, cujos objetivos estabeleciam: i) acelerar o ritmo de desenvolvimento econômico interrompido; ii) conter o processo inflacionário; iii) atenuar os desníveis econômicos setoriais e regionais; iv) assegurar oportunidades de emprego produtivo à mão-de-obra e; v) corrigir a tendência a déficits descontrolados do Balanço de Pagamentos.  Entre as diversas medidas adotadas no período, o autor aponta a fundamental participação exercida pelas políticas salarial, monetária e fiscal, adotadas para estabilizar o quadro de inflação diagnosticado no Brasil como causa dos elevados déficits públicos, da expansão do crédito às empresas e o aumento dos salários.

O reajuste salarial passou a ser feito anualmente com base do salário médio real dos últimos 24 meses, sob o qual incidia uma taxa de produtividade, além da metade da inflação programada pelo Governo para o ano seguinte, mas que acabava sendo sempre menor do que a observada, levando à queda do índice de salário mínimo real. O índice passou de 126, em 1964, para 83, em 1967. A redução das despesas do Governo e o aumento da arrecadação foram responsáveis pela diminuição do déficit fiscal no período, que passou de 4,2% para 1,2% do PIB em 1963 e 1968, respectivamente. Por outro lado, as políticas de contenção do crédito não foram bem executadas no período, e o setor empresarial foi favorecido pela obtenção de empréstimos junto ao Banco do Brasil.

Entre os custos das reformas do PAEG destaca-se o aumento da recessão e desemprego, refletido no aumento do passivo médio e pedidos de concordatas entre as pequenas e médias empresas (PMEs) sobretudo dos setores de vestuário, alimento e construção civil. Diferente das grandes empresas multinacionais que adquiriam empréstimos contratados com as matrizes no exterior, a condição das PMEs foi agravada pelo corte de gastos do Governo, levando aquilo que o autor chamou de "caráter socialmente regressivo" do processo de estabilização no país.

Para Rezende, o PAEG é considerado ortodoxo a partir do diagnóstico da situação inflacionária no país, cuja receita implicou em políticas monetária, fiscal e salarial restritivas, principalmente a salarial, usada a partir do poder de repressão que o Governo autoritário dispunha para solucionar as "inconveniências e ineficiências" que o mercado de trabalho exercia na livre determinação de preços.

Se o conflito distributivo segundo o diagnóstico inflacionário do PAEG foi solucionado a partir da política salarial, "suficientemente controlada para impedir os excessos de inflação de procura, mas suficientemente realista para adaptar-se à inflação de custos", porque o Governo brasileiro insistiu na prática de políticas fiscal e monetária restritivas de caráter ortodoxo para contenção da inflação?